Termos de Uso

A plataforma Protocolares é um sistema de gestão de filas e regulação de consultas e exames do serviço público de saúde municipal. Seu uso é restrito aos servidores e colaboradores formalmente habilitados pela Secretaria Municipal de Saúde.

É vedado o uso da plataforma para fins diversos da gestão da Central de Marcação, incluindo pesquisas não autorizadas de dados de pacientes e compartilhamento de informações com terceiros não habilitados.

Cada usuário recebe credenciais de acesso (login e senha) pessoais e intransferíveis. É responsabilidade do usuário:

• Manter o sigilo da sua senha e não compartilhá-la com terceiros;
• Comunicar imediatamente ao gestor do setor qualquer suspeita de uso indevido;
• Não utilizar credenciais de outros usuários, mesmo que disponíveis;
• Efetuar logout ao encerrar o uso em estações compartilhadas.

O sistema exige autenticação de dois fatores. A conta pode ser bloqueada em caso de tentativas suspeitas de acesso ou inatividade prolongada.

Os usuários autorizados da plataforma acessam dados pessoais e dados pessoais sensíveis relacionados à saúde no exercício de suas atribuições funcionais. Ao utilizar o sistema, o usuário assume as seguintes responsabilidades:

• Inserir dados corretos, completos e atualizados;
• Utilizar as informações exclusivamente para as finalidades do serviço público de saúde;
• Não exportar, imprimir, fotografar, capturar tela, reproduzir ou compartilhar dados pessoais de pacientes sem autorização formal;
• Notificar imediatamente o gestor responsável em caso de inconsistência, suspeita de acesso indevido, incidente de segurança ou violação de dados;
• Utilizar equipamentos e redes confiáveis para acesso à plataforma, mantendo dispositivos atualizados e protegidos contra acessos não autorizados, malware ou outras ameaças de segurança;
• Observar as normas de sigilo profissional, segurança da informação e legislação aplicável.

Todas as ações realizadas na plataforma são registradas em logs de auditoria vinculados ao usuário autenticado, incluindo data, horário e endereço IP de acesso

É expressamente proibido:

• Acessar dados de pacientes fora do escopo das suas atribuições funcionais;
• Compartilhar informações de pacientes em aplicativos de mensagens, redes sociais ou e-mail particular;
• Utilizar os dados para fins comerciais, políticos ou pessoais;
• Tentar burlar mecanismos de segurança ou autenticação da plataforma;
• Cadastrar informações falsas ou manipular registros com má-fé.

O descumprimento pode caracterizar infração administrativa, civil e penal, nos termos da LGPD e da legislação do servidor público.

O acesso pode ser suspenso ou encerrado pelo gestor da secretaria a qualquer momento, especialmente em caso de:

• Desligamento ou transferência do servidor;
• Violação destes Termos de Uso;
• Determinação administrativa ou judicial;
• Inatividade superior ao período configurado pela secretaria.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Quando houver alteração, todos os usuários deverão confirmar o aceite da nova versão para continuar acessando a plataforma.

Versão atual: 2.1 · Vigente desde 29/05/2026

A plataforma poderá passar por manutenções preventivas, corretivas, evolutivas ou atualizações de segurança, programadas ou emergenciais, que poderão ocasionar indisponibilidade temporária dos serviços.

A Aplicares adota medidas razoáveis para garantir a continuidade e disponibilidade da plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, especialmente em situações decorrentes de fatores externos, indisponibilidade de serviços de terceiros, falhas de conectividade, caso fortuito ou força maior.

A Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de Controladora dos dados pessoais, é responsável pela definição dos usuários autorizados, perfis de acesso, setores vinculados e permissões concedidas aos seus servidores e colaboradores.

A criação, alteração, suspensão e remoção de usuários na plataforma são realizadas pela Aplicares mediante solicitação formal do Controlador, por meio de gestores, coordenadores ou responsáveis autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Os usuários autorizados são responsáveis pela utilização adequada das credenciais fornecidas, devendo observar as normas de sigilo, segurança da informação e proteção de dados aplicáveis ao serviço público de saúde.

Os usuários autorizados são responsáveis pela utilização adequada das credenciais fornecidas, devendo observar as normas de sigilo, segurança da informação e proteção de dados aplicáveis ao serviço público de saúde.

As operações de criação, alteração e gerenciamento de acessos poderão ser registradas para fins de auditoria, rastreabilidade e investigação de incidentes de segurança

A Aplicares atua exclusivamente como Operadora da plataforma e não se responsabiliza por acessos realizados mediante uso legítimo de credenciais válidas fornecidas ou autorizadas pelo próprio Controlador, incluindo situações decorrentes de compartilhamento de senha, negligência operacional, falha no gerenciamento interno de acessos ou uso indevido por usuários autenticados.